Question

Acerca da ação penal pública, assinale a alternativa CORRETA:

(Ref.: 202014860136)

Não se admite a retratração da representação no Processo Penal.


Uma vez oferecida a ação penal, o Ministério Público pode dela desistir mediante razões escritas nos autos.


Em caso de morte ou declaração de ausência da vítima, a representação perde efeito.


A ação penal somente pode ser proposta contra aquele sobre o qual pairam indícios de autoria ou participação em infração penal.


A ação penal pública incondicionada deve ser ajuizada após a representação do ofendido em respeito ao princípio da inércia de jurisdição.

Answer 1

RespostaResposta:

Explicação: