Question

O Simples Nacional é uma medida ligada ao Ministério da Fazenda do Governo Federal. Essa determinada legislação favorece microempresários, no sentido de que a coleta da sua carga tributária é menor. Também há o favorecimento na simplificação dos processos de cálculo e arrecadação dos impostos. Dentre as suas características. assinale a alternativa INCORRETA:
A) Não é irretratável para todo o ano-calendário, podendo haver mudanças no regime tributário no decorrer do ano-calendário.
B) Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário.
C) Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a contribuição para a seguridade social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
D) Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.

Answer 1

Resposta:

Letra A

A resposta da letra A está incorreta, pois, de acordo com o livro de Direito tributário, o Simples Nacional tem a característica "Ser irretratável para todo o ano-calendário" como uma das característica principais do Regime do Simples Nacional.

Explicação:

Pagina 139 do Livro de Direito Trbutário e gabarito da prova.

Answer 2

Resposta:

Explicação: