• Matéria: Direito
  • Autor: isagn
  • Perguntado 3 anos atrás
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o artigo 1 do codigo penal, decreto - lei 2848/1940 preceitua que "nao há crime sem lei anterior que defina. não há pena sem previa comunicação legal

Respostas

respondido por: walbergouveia2112
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exatamente

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