Question

A Constituição Federal determina que a aposentadoria por invalidez nos regimes próprios de previdência seja regulada por Lei do respectivo ente federativo, sendo que nestas normas é obrigatória a previsão de:

a. uma forma de cálculo que combine a idade, o tempo de contribuição e o tempo de serviço público do servidor beneficiário.

b. aplicação do fator previdenciário quando o servidor não possuir tempo de contribuição que poderia ensejar a sua aposentadoria voluntária.

c. avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício.

d. uma forma de cálculo que considere entre os seus elementos, a quantidade de dependentes do servidor beneficiário.

e. reajustes do valor do benefício, considerando as condições do aposentado e as suas necessidades.

Answer 1

Resposta:

Resposta E errada

Explicação: