Question

PERGUNTA 2

Julgue as seguintes afirmativas:

I) A União Federal pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.

II) Os Municípios podem desapropriar bens de particulares para fins de Reforma Agrária.

III) A caducidade do decreto que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, ocorre com o término do prazo de 5 (cinco) anos.

Com base nas assertivas acima, responder:

Answer 1

Resposta:

Explicação: