Question

Preciso de explicação para esses artigos, não to conseguindo decifrá-los. Alguém pode me explicar?

Artigo 8º- A Lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias, e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada. Artigo

9º- Todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor não necessário à guarda da sua pessoa, deverá ser severamente reprimido pela Lei. ​

Answer 1

Resposta:

Artigo 8⁰> Só devemos estabelecer uma pena se existir lei estabelecida e promulgada antes do delito para ser legalmente aplicada.

Artigo 9⁰> Todo acusado vai ser inocente até ser julgado culpado e, consequentemente, ser preso. Sua pessoa tem de ser guardada , pois caso contrário é contra a lei.