1. Com fundamento no texto "DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUIÇÃO": "a sociedade não poderia se voltar ao delinquente sem lhe conceder o direito de uma punição que respeite os pressupostos do direito penal e os limites legais. A partir da afirmação acima: Explique fundamentando com base nos Principios do Direito Penal.
Respostas
Resposta:
sim
Explicação:
Quando se fala em conceder ao delinquente o direito a uma punição que respeite os pressupostos do direito penal e os limites legais, trata-se do respeito aos princípios contidos no direito penal, onde não há crime sem lei anterior – princípio da legalidade – nem pena sem prévia cominação legal, como também o indivíduo não poderá ser condenado por conduta anterior à vigência de lei que considere o ato ilegal – princípio da anterioridade da lei penal, tampouco lei retroagirá para prejudicar o réu – princípio da irretroatividade, vale lembrar também do princípio “Ne Bis In Idem”, o qual afirma que o indivíduo não poderá ser penalizado mais de uma vez pelo mesmo delito praticado, sem falar que ninguém será culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória – princípio da presunção de inocência, contudo, tem-se o princípio da insignificância ou bagatela, que mesmo que haja o delito deve-se analisar o bem jurídico ofendido além da ofensividade da conduta, as condições pessoais do agente – crime famélico - e a expressividade da lesão jurídica. Assim, ressalta-se que, de acordo com o princípio da mínima intervenção, o Estado deverá se valer de penalizar o agente quando os demais meios sociais não forem suficientes para solucionar os eventuais conflitos