Fulano e Sicrano discutem sobre o Decreto Federal 7.962/13 (Lei do E-Commerce). Um dos pontos importantes que a legislação traz é o atendimento ágil e eficaz para o consumidor, um atendimento facilitado.
I) Fulano afirma que um exemplo desse ponto é a obrigação do fornecedor confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.
II) Sicrano diz que o fornecedor deve apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos.
III) Os dois concordam que o forneceder deve confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.
Pode-se afirmar que:
Todas as assertivas estão corretas.
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Tão somente a assertiva II está correta.
Somente as assertivas II e III estão corretas.
Apenas a assertiva III está correta.
Respostas
Resposta: todas as alternativas estão corretas
Explicação:Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:I - apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;I I - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas ante riores à finalização da contratação ;III - confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;IV - disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;V - manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;VI - confirmar imediatamente o recebimento d as demandas do consumidor referidas no inciso , pelo mesmo meio empregado pelo consumidor ; eVII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.
A respeito de um atendimento de qualidade ao consumidor, no sentido de ações que asseguram esse direito, todas as assertivas do enunciado estão corretas (primeira alternativa).
Atendimento de qualidade ao consumidor
O fornecedor tem obrigação de informar imediatamente o recebimento da aceitação de uma oferta, conforme fulano de tal. Os fornecedores devem fornecer um resumo do contrato antes de celebrar um contrato, disse Sicrano.
Assim, este contrato conterá as informações necessárias para exercer plenamente a escolha do consumidor, destacando as disposições que limitam os direitos. Os dois concordam que o fornecedor deve confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.
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