Matéria: Direito
Autor: alanabraga589
Perguntado 9 anos atrás

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qual a diferença entre normas declaratorias e assecuratorias?

Respostas

respondido por: edu23

1

que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias. Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias. Ressalte-se que garantias não podem... à igualdade, ...

das normas assecuratórias dos direitos do consumidor, respeitando-se as competências exclusivas da cada entidade, diz A primeira ação conjunta já está agendada pelo MPE, Inmetro e Procon e os alvos

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