• Matéria: Saúde
  • Autor: selegnin759
  • Perguntado 3 anos atrás

Quais principios juridicos têm embasado tais condenação

Respostas

respondido por: muriloreisdourado
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Os princípios jurídicos que têm embasado tais condenações são a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Espero Ter Ajudado :>

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