Question

São os casos de cessação do contrato de trabalho por prazo determinado. Neste caso, cessando o contrato pelo vencimento do prazo, o empregado tem direito ao FGTS, 13º salário proporcional e férias proporcionais. Não tem direito, porém, a aviso prévio e nem indenização de 40% do FGTS, pois a cessação do contrato já era conhecida das partes.

Deste modo, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos contratos por prazo determinado, não é permitido a nenhuma das partes rescindir o contrato, antecipadamente.

II. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

III. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

IV. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

I,II

Explicação: