Question

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; ou declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: a. obrigação de permanência em localidade determinada; b. detenção somente em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; c. suspensão da liberdade de reunião; d. requisição de bens. e. intervenção nas empresas de serviços públicos;

Answer 1

Está incorreta: b. detenção somente em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

As medidas tomadas pelo estado de sítio estão elencadas ao longo dos incisos do art. 139 da CF/88, que assim diz:

• Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
• I - obrigação de permanência em localidade determinada;
• II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
• III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
• IV - suspensão da liberdade de reunião;
• V - busca e apreensão em domicílio;
• VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
• VII - requisição de bens.

Nota-se que o erro da b é dizer que a detenção será somente em edificios destinado a acusados ou condenados por crimes comum, quando a lei diz expressamente que será o contrário.

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