Question

Você sabe o que significa a palavra estatuto existem estatutos no brasil

Answer 1

Resposta:

A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade.

Sim, existem estatutos..

Exemplo: Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Cidade, Estatuto do Idoso, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e etc..

Espero ter ajudado <3

Explicação: