Question

dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial é analisar as condições mínimas (materiais, sociais e psicológicas) que uma pessoa humana necessita para condições de uma sobrevivência digna. No que tange à intervenção judicial na implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial, marque a alternativa CORRETA.
(2 Pontos)
Acontece a judicialização da política quando o Poder Judiciário amplia o sentido interpretativo da norma para alcançar situações que não são contempladas pela norma.
O mínimo existencial abrange todos os direitos fundamentais, inclusive o direito ao transporte, a comunicação, a felicidade e a intimidade, que são direitos sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro.
Execução de obras emergenciais em um estabelecimento prisional, necessárias para assegurar melhores condições de existência aos detentos, afronta o princípio da separação dos poderes, de acordo com o STF, pois depende de previsão orçamentária.
O direito ao mínimo existencial, para o STF, possui um conceito definido, posto que estão descritos pela CF/88 como os direitos fundamentais, sendo entendidos como aqueles direitos necessários apenas para a manutenção da vida dos cidadãos brasileiros. ​​​​​​​
Segundo a jurisprudência do STF, a teoria da reserva do mínimo possível é aplicável em situações específicas, ou seja, quando estiver devidamente comprovada a real falta de recursos pelo poder público diante o princípio da isonomia, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação ao mínimo existencial.

Answer 1

Resposta: b

Explicação: