Question

1- quais são os requisitos para a contratação de uma pessoa jurídica (prestador de serviço) por outra uma empresa? Quando ocorre fraude trabalhista nessa contratação?

Answer 1

A contratação de uma pessoa jurídica é feita mediante contrato, geralmente escrito e assinado por ambas as partes. A fraude se caracteriza quando se tem um vínculo empregatício, com horário definido, rotina de 20 a 40 horas semanais de trabalho (ou mais), monitoramento da rotina e tratamento como um funcionário.

Problemas da fraude trabalhista na contratação de pessoas jurídicas

Essa pessoa, que está usando um CNPJ para trabalhar, terá o direito de processar o empregador e exigir o reconhecimento do vínculo trabalhista, geralmente junto com uma indenização pela irregularidade.

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