• Matéria: Psicologia
  • Autor: sergioccjuliao
  • Perguntado 3 anos atrás

existem leis que garantem o direito ao lazer em espaços públicos?​

Respostas

respondido por: HANMATLK
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RespostaO direito ao lazer está na Constituição – artigo 6º, caput, artigo 7º, IV, artigo 217, § 3º, e artigo 227. O lazer está inserido no capítulo dos Direitos Sociais, e este, por sua vez, está inserido no Título dos Direitos Fundamentais.

Explicação:

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