“Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia, e que por isso são da mesma relevância que aqueles. A Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que revela a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. É por esse motivo que os denominamos de princípios reconhecidos, para acentuar exatamente essa aceitação.” (CARVALHO, 2020, p. 35)
Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta a respeito dos princípios:
Escolha uma:
a.
Pode-se relacionar o princípio da supremacia do interesse público nos casos de desapropriação, por exemplo.
b.
Com base no princípio da impessoalidade, os agentes públicos devem vincular obras públicas à sua imagem.
c.
Em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública pode agir se não houver provisão legal que proíba determinada conduta.
d.
Em decorrência do princípio da moralidade administrativa que a Administração pública deve anular os seus próprios atos quando estão eivados de vício de legalidade. Incorreto
e.
Princípio da indisponibilidade do interesse público: enuncia que os agentes públicos são donos dos interesses por eles defendidos.
Respostas
Os princípios explícitos da Administração Pública estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre os princípios é correto afirmar que: a. Pode-se relacionar o princípio da supremacia do interesse público nos casos de desapropriação, por exemplo.
A desapropriação é um exemplo de aplicação da supremacia do interesse público, na medida em que o poder público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, impõe a perda de um bem particular que será incorporado ao patrimônio público, visando a consecução de um bem maior de interesse da sociedade.
- Erro nas outras alternativas:
b) Com base no princípio da impessoalidade os agentes públicos NÃO devem vincular obras à sua imagem, pois a coisa pública deve ser gerida de forma impessoal.
c) Em razão do princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer aquilo que consta expressamente em lei.
d) O princípio tratado nessa alternativa é o da autotutela, e não da moralidade.
e) Pelo contrário, o princípio da indisponibilidade do interesse público preconiza que o administrador não é dono da coisa pública, ele é apenas o gestor. O titular dos bens públicos é o povo.
Bons estudos!
