VAQUEJADA -MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ANIMAIS - CRUELDADE MANIFESTA - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA -INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4983. Julgamento: 06/10/2016. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874. Acesso em 21 out. 2021. Considerando a ementa do julgado transcrito e a disciplina constitucional em torno das temáticas ambientais, avalie as seguintes afirmações: I. Apesar de dispor a respeito da proteção da fauna, a Constituição Federal não possui dispositivo expresso a fim de evitar a submissão dos animais a atos cruéis. II. Com base no mesmo raciocínio utilizado pelo STF no julgamento da vaquejada, é possível concluir que as "rinhas" ou "brigas" de galo também submetem os animais à crueldade, podendo ser consideradas práticas inconstitucionais. III. Somente a União e os Estados podem legislar a respeito da proteção ao meio ambiente e aos animais, sendo vedado aos Municípios qualquer iniciativa nesse sentido. IV.O Ministério Público pode promover inquérito civil ou ação civil pública a fim de proteger o meio ambiente, o que abrange a possibilidade de investigar e atuar em repressão a práticas cruéis contra animais. É correto o que se afirma em: I e III. II e III. I, II e IV. II, III e IV. II e IV.
Respostas
Resposta:
II e IV
Explicação:
II - Com base no mesmo raciocínio utilizado pelo STF no julgamento da vaquejada, é possível concluir que as "rinhas" ou "brigas" de galo também submetem os animais à crueldade, podendo ser consideradas práticas inconstitucionais.
IV- O Ministério Público pode promover inquérito civil ou ação civil pública a fim de proteger o meio ambiente, o que abrange a possibilidade de investigar e atuar em repressão a práticas cruéis contra animais.
Resposta:
II e IV.
Explicação:
Os ambientalistas trazem ao debate outro direito fundamental, o qual acarretaria na proibição da vaquejada: o direito constitucional de proteção à fauna e à flora, com a vedação de práticas que submetam os animais a crueldade. Conforme disposto no art. 225, §1º, VII da Constituição Federal
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.