Question

A lei deverá estimular as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: a) reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral; b) o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo; c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função da Administração Pública

Answer 1

Resposta: letra a) As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

Espero ter ajudado!