Em 6 de agosto de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu decisão contrária ao Brasil, condenando nosso país ao pagamento de indenização compensatória pelo uso de interceptações telefônicas ilegais contra associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paraná. Nesse exemplo, a sentença proferida apresenta um caráter: a. mandamental. b. declaratório. c. monetário. d. constitutivo. e. indenizatório.
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Caráter mandamental
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Resposta:
LETRA A.
Explicação:
carater mandamental
está corrigido!!
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