Matéria: Direito
Autor: kelifouz
Perguntado 3 anos atrás

quais são os efeitos do descumprimento as funçoes social da propriedade

Respostas

respondido por: adryandestrocauteros

Resposta:

O descumprimento da função social da propriedade rural tem como consequências a desapropriação-sanção prevista no artigo 184 da Constituição Federal, realizada para fins de interesse público (reforma agrária), mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

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