O artigo 3.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.215, de 15 de dezembro de 2011, prevê que “o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data”.
Em relação ao Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte, avalie as alternativas a seguir:
I - A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado em lei, ou fornecer com inexatidão o Comprovante de Rendimento ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
II - À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou Imposto sobre a Renda retido na Fonte será aplicada multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor que for indevidamente utilizável.
III - Somente a pessoa física que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte.
Identifique a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. Somente I e II estão corretas.
b. Somente I e III estão corretas.
c. I, II e III estão corretas.
d. Somente II está correta.
e. Somente III está correta.
Respostas
Resposta:
Somente I e III estão corretas.
Explicação:
Letra A.
Resposta:
A.
Somente I e II estão corretas.
Explicação:
A fonte pagadora que não fornecer ou fornecer com inexatidão o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte aos beneficiários nos prazos estabelecidos estará sujeita a pagar multa no valor de R$ 41,43 por documento emitido com inexatidão ou não fornecido. Já se a fonte pagadora fornecer informações falsas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte, seja renda, retenções ou compensações, a previsão de multa é de 300% dos valores envolvidos, sendo essa punição independente de aplicação de outras punições administrativas ou criminais. Tanto pessoa física como pessoa jurídica, se enquadradas na obrigatoriedade, deverão fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda retido na Fonte.