Question

. Apesar de dispor a respeito da proteção da fauna, a Constituição Federal não possui dispositivo expresso a fim de evitar a submissão dos animais a atos cruéis.

Answer 1

A constituição em si não cria proteções para os animais domésticos, mas a lei 9.605/98 cria essa proteção, apesar de branda. Em 2020 a lei 14.064 ampliou as penalidades e também ampliou o rol de condutas que são consideradas como maus tratos aos animais.

O que são maus tratos aos animais?

Não é apenas a agressão física em si, ações como negar o comportamento natural do animal, manter ele em isolamento constante, não cuidar da alimentação de forma adequada e não se responsabilizar pela saúde do animal, todas essas são condutas de maus tratos.

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