Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta: I. E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias. IL É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda. III. O legislador pode fixar alíquotas diferenciadas para determinados tributos considerando a essencialidade de bens e serviços. Está correto o que se afirma em: A Tell, apenas Ter B III. apenas O 1. apenas
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Está correto o que se afirma em:
I, apenas
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