Question

Para o estado de são paulo existe uma legislação a ser seguida e que possui relação direta aos direitos e deveres dos usuários do sistema de saúde estadual, a lei complementar n. º 791, de 9 de março de 1995, que estabelece o código de saúde no estado; e a lei estadual – paulista – n. º 10. 241, de 17 de março de 1999, chamada também de lei mário covas. Nesta lei estadual houve, pela primeira vez, a permissão para a realização da

Answer 1

A Lei 10.241/1999, para o Estado de São Paulo, ou também conhecida como Lei Mário Covas, permite pela primeira vez a chamada ortotanásia, isto é , permissão de falência de um paciente em estado irreversível, sem medidas de manutenção ao indivíduo.

Informações sobre ortotanásia

A ortotanásia permite que a interrupção de vida do paciente ocorra de forma natural, mas não há uma ação direta do ser humano para que isto ocorra, conforme verificado na prática da eutanásia.

Esta prática não fere nenhum princípio legal e atualmente é vista como uma forma digna e correta para gerar conforto no final de vida de um paciente nesta condição.

Para maiores informações sobre ortotanásia, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/12288204

Bons estudos!

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