Question

Juliano é filho de Cláudia e Jorge. Em razão do divórcio dos seus pais, Juliano, que é menor, ficou sob a guarda de Jorge, que está pagando todas as suas despesas sozinho, sem qualquer contribuição de Cláudia, eis que no divórcio nada foi decidido sobre essa questão. Porém, Jorge perdeu o emprego há três meses, e não está conseguindo mais pagar as despesas do filho sozinho. Por esse motivo, procurou um advogado, que ingressou com um incidente de cumprimento de sentença contra Cláudia, solicitando que ela pague as últimas três prestações alimentares, sob pena de prisão civil, fundamentando o pedido no art. 528 do CPC. Vocês concordam com o trabalho deste advogado?

Answer 1

O trabalho do advogado procurado por Jorge está completamente equivocado pelos seguintes motivos:

• A busca pela pensão alimentícia trata-se de demanda nova, já que não houve uma decisão concreta, sendo cabível a ação de alimentos.
• Não há como fundamentar o ingresso da ação a partir do artigo citado, pois ele trata de um cumprimento de sentença.
• Inexiste a possibilidade de cobrar por prestações alimentares anteriores à citação formal de Cláudia no pedido de pensão.

Analisando o caso de pensão apresentado

Como no divórcio de Claudia e Jorge não houve decisão sobre pensão alimentícia, esta seria uma demanda nova.

O texto da questão não deixa claro se na ação de divórcio houve um pedido de pensão e sua discussão, apenas não havendo decisão do juiz. Nesse caso, Jorge deveria ter interposto embargos de declaração ou, se ainda no prazo de dois anos, poderia ingressar com ação rescisória.

Não sendo esse o caso, somente seria cabível ação de alimentos, sendo afastada a tese do advogado de ingressar com cumprimento de sentença, bem como o artigo citado.

Seguindo esse raciocínio, também não haveria como cobrar de forma retroativa as prestações alimentícias, pois segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 621, há o entendimento de que efeito retroativo se dá até o momento da citação da ré, que ainda não foi feita formalmente quanto a essa demanda.

Para ver outra questão de pensão alimentícia:

https://brainly.com.br/tarefa/32709773

#SPJ1