No Direito, existem diversos ramos que regulam de forma específicas as relações entre indivíduos, como o Direito Empresarial, o Direito do Consumidor e o Direito Tributário. Esse último é considerado como o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
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