Question

O que Constituem Medidas Protetivas de Urgência à mulher em situação de violência?

Answer 1

Resposta:

A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.

Explicação:

Baseado na Lei nº 11.340/2006,