Diferente do que se verifica com direito tributário os princípios do Direito financeiro não estão claramente pelo menos em sua maioria enunciados em um determinado dispositivo constitucional daí portanto a dificuldade na localização de um denominador comum e limitador de tais princípios exatamente para que não se corra o risco de apresentar princípios são genéricos que podem ser utilizados em qualquer área do Direito apontou-se pela eleição e análise dos seguintes princípios legalidade Economistas e da transparência publicidade responsabilidade fiscal com base no texto de acordo com princípio da legalidade analise as seguintes afirmativas o princípio da legalidade é colou horário do estado democrático de direito na medida em quilos se eu de verde o estado apenas exige ações dos particulares diante da aprovação via processo democrático representativo de leis em sentido amplo a execução da atividade financeira depende da lei como forma de assegurar a Response
Respostas
Resposta:
As afirmativas I, III e V estão corretas
Explicação:
faltaram as afirmativas, aqui estão, juntamente com a resposta corrigida pelo AVA
om base no texto e de acordo com o princípio da legalidade, analise as seguintes afirmativas:
I. O princípio da legalidade é corolário do Estado Democrático de Direito, na medida em que enuncia o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação, via processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo.
II. A execução da atividade financeira depende de lei como forma de assegurar a representatividade democrática na alocação de recursos públicos – essa escolha deve ser do Estado, que, a um só tempo, é destinatário dos serviços prestados.
III. As medidas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1988, em seu artigo 62 e recentemente, o Congresso Nacional aprovou outra mudança ao artigo, detalhando ainda mais o prazo para a conversão das medidas provisórias em lei.
IV. A PEC 91/2019 alterou os §§ 3º, 4º, 6º e 9º do artigo 62 da CF/88 e em linhas gerais, o objetivo foi estabelecer prazos específicos para cada fase e aprovação da medida provisória, sempre limitado ao prazo geral de 30 dias.
V. Com as mudanças constitucionais, pretendeu-se assegurar tempo suficiente de debate do conteúdo da medida provisória proposta em ambas as casas legislativas, evitando-se, assim, que todo o prazo de 120 dias fosse consumido por apenas uma delas (no geral, a Câmara dos Deputados), restando à outra apenas a função protocolar de aprovar a MP, sem o devido debate.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II e II estão corretas.
b.
As afirmativas II, III e V estão corretas.
c.
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
d.
As afirmativas I, III e V estão corretas. Correto
e.
As afirmativas II, IV e V estão corretas.
Resposta:
As afirmativas I, III e V estão corretas
Explicação: