Question

O Governo do Estado do Ceará decidiu aumentar, em 2016, o ICMS interno de 17% para 18%. Entretanto, precisou correr, pois estava próximo do final do ano e, se a lei fosse publicada em janeiro de 2017, o aumento teria vigência apenas para 2018. Assinale a alternativa que contém o princípio tributário que obriga que o tributo seja majorado apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.



Liberdade de Tráfego



Irretroatividade



Isonomia



Legalidade



Anterioridade

Answer 1

Resposta:

Anterioridade

letra - D

Explicação: