Considerando as previsões expressas do Código Tributário Nacional
(CTN), quanto à obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
A obrigação acessória jamais se converte em obrigação?
Respostas
Resposta:
as obrigações acessórias jamais se converte em obrigações principal
Explicação:
A obrigação acessória, na prática, a partir do seu descumprimento por parte do sujeito passivo referido na lei, faz nascer uma obrigação principal de pagar uma penalidade pecuniária.
Como funcionam as obrigações tributárias?
As obrigações tributárias, previstas no artigo 113 e parágrafos, do Código Tributário Nacional (CTN), são objeto de fiscalização, uma vez que surgem, para que seja realizada a eventual arrecadação de tributos, interesse do Estado. São duas categorias: a obrigação principal e a acessória.
A obrigação principal diz respeito ao pagamento, de forma patrimonial, de algum tributo ou penalidade, surgindo a partir de um fato gerador, e são previstas em lei. É uma obrigação de pagar.
Já a obrigação acessória decorre de legislação tributária, é não patrimonial e trata de uma obrigação de fazer, não fazer ou tolerar, representando algum interesse estatal nisso, como escrituração de livros e emissão de notas fiscais, por exemplo.
Essas obrigações acessórias, caso descumpridas, geram uma outra obrigação, sendo esta de pagar, ou seja, uma obrigação principal de pagar uma penalidade.
Nesse caso, apesar da redação da lei falar de" conversão" em obrigação principal, o que na verdade acontece é o nascimento de uma, pois ambas as obrigações, a acessória descumprida e a nova obrigação principal, se conservam.
Para ver uma questão sobre obrigações acessórias:
https://brainly.com.br/tarefa/25157290
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