A petição inicial deve ser corretamente endereçada ao juízo competente, apresentar os fatos e fundamentos jurídicos, o pedido, o valor da causa, a indicação das provas que se pretende produzir e a opção pela realização de audiência de conciliação ou mediação. Com base no valor da causa, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
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A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.
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