Nesse passo, cumpre lembrar que o Congresso Nacional promulgou no dia 14.05.2010, por meio do Decreto Legislativo 206, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem princípios que asseguram a proteção dotrabalhadores da administração pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação.
Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
Escolha uma:
a.
As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
b.
De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
c.
O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
d.
Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.
e.
As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
Respostas
respondido por:
1
Resposta:
c.
O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
Explicação:
AVA
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