Question

Nesse passo, cumpre lembrar que o Congresso Nacional promulgou no dia 14.05.2010, por meio do Decreto Legislativo 206, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem princípios que asseguram a proteção dotrabalhadores da administração pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação.

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

Escolha uma:
a.
As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.

b.
De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.

c.
O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.

d.
Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.

e.
As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.

Answer 1

Resposta:

c.

O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.

Explicação:

AVA