Question

Diante da hipótese de ratificação pelo Brasil de um tratado internacional que tenha como objeto a defesa dos direitos humanos e sua posterior aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do rito procedimental determinado às leis complementares, com aprovação da maioria simples dos membros das casas legislativas, o ingresso do tratado no ordenamento pátrio alcançaria a posição de:

a.
emenda constitucional.

b.
norma constitucional.

c.
norma supralegal.

d.
lei ordinária.

e.
decreto legislativo.

Answer 1

Resposta:

Norma supra legal

Explicação: