• Matéria: Direito
  • Autor: jrcastro395
  • Perguntado 3 anos atrás
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De acordo com o Texto Constitucional de 1988 é CORRETO afirmar que:

Respostas

respondido por: franlevitag12
0

Resposta:

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.

Explicação:

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