Arnaldo, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Arnaldo, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para a neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira. Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta. O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a jurisdição da Justiça brasileira é definida com base na nacionalidade do falecido. O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui jurisdição para partilhar o imóvel da Avenida Atlantica, já que o falecido não residia no Brasil. O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui jurisdição para partilhar o imóvel da Avenida Atlantica, já que Arnaldo faleceu na Itália. Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum). Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.
Respostas
Resposta: Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).
Explicação: O próprio STF já consolidou o entendimento de que aos testamentos celebrados no exterior aplica-se a regra do locus regit actum:"TESTAMENTO PARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL. TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUÇÃO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEM RESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO. E AQUI NÃO SE DISCUTE SOBRE A LEI REGULADORA DA SUCESSÃO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DO TESTAMENTO CUIDA, NÃO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUÇÃO. A ESTA E INFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRA ADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE AS RESPECTIVAS FORMALIDADES, MATÉRIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA O PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM" II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (RE 68157 embargos, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/12/1972, DJ 30-03-1973 PP-*****)
Dado que Arnaldo tinha domicílio na Itália, Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).
Sucessão internacional e aplicação da lei no espaço
Temos um caso de conflito de aplicação da lei no espaço, matéria atinente ao Direito Internacional Privado, já que temos um cidadão brasileiro (Arnaldo), domiciliado e falecido na Itália, com bens a inventariar e possíveis herdeiros no Brasil.
Na legislação brasileira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) define regras para a aplicação da lei no tempo e no espaço, em conflitos como o em questão.
E o art. 10 da mesma lei é claro ao prever que "A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens".
Dessa forma, as disposições relativas à forma do testamento só devem obediência à legislação italiana, país onde o falecido era domiciliado, sendo irrelevantes os questionamentos de Fernanda sobre as formalidades previstas na lei brasileira.
Para mais exemplos de conflitos relacionados à aplicação da lei, objeto do Direito Internacional Privado: https://brainly.com.br/tarefa/12755730
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