Question

O Direito do Trabalho regulamenta a relação de emprego, afora outras relações de trabalho (tais como o trabalho autônomo, avulso e eventual). Fulano, rapaz bastante estudioso, foi aprovado em concurso público para atuar na Secretaria Municipal de Obras e Serviços de uma cidade pacata do interior paulista, submetendo-se a regime estatutário. Sicrano, seu parente, trabalha na iniciativa privada para uma grande corporação, cujas atividades são muito semelhantes as da Secretaria Municipal de Obras na qual trabalha Fulano. Sicrano, por sua vez, submete-se ao regime celetista. Num encontro familiar, trocam impressões sobre suas atividades profissionais e Fulano fica desconfortável ao saber que seu parente Sicrano possui registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), participação em rendas e lucros da empresa, etc., ao passo que ele, Fulano, não possui tais direitos. Incomodado, Fulano decide conversar com seu advogado, Beltrano, a fim de saber se eventualmente a Secretaria Municipal de Obras e Serviços não o estaria ludibriando quanto aos seus direitos. Assinale a alternativa na qual consta a orientação adequada de Beltrano quanto aos direitos de Fulano. Alternativas: a) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, ele está submetido ao regime jurídico estatutário, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público Municipal. Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime jurídico trabalhista, ou seja, para ele se aplicam as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí, portanto, os diferentes direitos. b) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, está facultado ao Gestor Público facultar-lhe ou não regime jurídico celetista, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito do Trabalho desde que haja por ato discricionário nesse sentido. Daí, portanto, os diferentes direitos. c) A melhor orientação de Beltrano é informar que Fulano, por exercer atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, pode ou não exigir equiparação de direitos. Assim, ainda que Fulano esteja submetido ao regime jurídico estatutário (ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público Municipal), Fulano, tal como Sicrano, também faz jus aos direitos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho. Daí, portanto, os diferentes direitos. d) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, está facultado ao Gestor Público facultar-lhe ou não regime jurídico celetista, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito do Trabalho desde que haja por ato vinculado nesse sentido. Daí, portanto, os diferentes direitos. e) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, ele está submetido ao regime jurídico celetista, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público Municipal. Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime jurídico trabalhista, ou seja, para ele se aplicam as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí, portanto, os diferentes direitos.

Answer 1

Resposta:

a) A melhor orientação de Beltrano é informar Fulano que, ainda que exerça atividades laborais assemelhadas às atividades de Sicrano, ele está submetido ao regime jurídico estatutário, ou seja, para ele se aplicam as regras de Direito Administrativo constantes do correspondente Estatuto do Servidor Público Municipal. Sicrano, por sua vez, está submetido ao regime jurídico trabalhista, ou seja, para ele se aplicam as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí, portanto, os diferentes direitos.

Explicação:

Lei 8112/90, de 11 de Deembro de 1990. regime estatutario