Question

A Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito público e, para a criança e o adolescente, a
educação fundamental ao nível de direito público subjetivo e indisponível. No Art. 205, tem-se que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
O direito à educação está previsto no artigo 6 da Constituição Federal de 1988 como um direito
fundamental de natureza social, sendo detalhada no Titulo VIII, Da Ordem Social, especialmente nos
artigos 205 a 214, dispositivos nos quais se encontram elencados uma série de aspectos que envolvem
sua concretização, tais como os princípios e objetivos que o informam, os deveres de cada ente da
Federação para com a garantia desse direito, a estrutura educacional brasileira, além da previsão de um
sistema próprio de financiamento, que conta com a vinculação constitucional de receitas. Trata-se de
parâmetros que devem pautar a atuação do legislador e do administrador público, bem como critérios que
o Judiciário deve adotar quando chamado a julgar questões que envolvam a implementação deste direito.
DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Scielo. 2007.
Sobre o direito à educação, analise as afirmativas a seguir.
LA Carta Magna de 1988 traz a educação como um direito fundamental social, cujo cumprimento garante
o gozo da dignidade humana.
II. O direito à educação, atualmente, abrange a garantia do acesso e da permanència, mas não implica na
segurança do padrão de qualidade como um dos principios segundo o qual se estruturará o ensino.
IIIL O direito à educação foi proclamado expressamente a partir da Declaração Universal dos Direitos do
Homem em 1948 e reafirmado em muitas ocasiões, todavia seu conceito foi mudando com o passar dos
anos
IV, A doutrina registra, em geral, que os direitos sociais tal como a educação de qualidade, diferentemente
dos individuais e políticos, dependem de prestações positivas do Estado para sua implementação.
É correto o que se afirma em
O II, III e IV, apenas
OLII e IV, apenas

Answer 1

Resposta:

I, III  e IV

Explicação: