Question

A Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito público e, para a criança e o adolescente, a educação fundamental ao nível de direito público subjetivo e indisponível. No Art. 205, tem-se que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O direito à educação está previsto no artigo 6° da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de natureza social, sendo detalhada no Título VIII, Da Ordem Social, especialmente nos artigos 205 a 214, dispositivos nos quais se encontram elencados uma série de aspectos que envolvem sua concretização, tais como os princípios e objetivos que o informam, os deveres de cada ente da Federação para com a garantia desse direito, a estrutura educacional brasileira, além da previsão de um sistema próprio de financiamento, que conta com a vinculação constitucional de receitas. Trata-se de parâmetros que devem pautar a atuação do legislador e do administrador público, bem como critérios que o Judiciário deve adotar quando chamado a julgar questões que envolvam a implementação deste direito. DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Scielo. 2007.
Sobre o direito à educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Carta Magna de 1988 traz a educação como um direito fundamental social, cujo cumprimento garante o gozo da dignidade humana.
II. O direito à educação, atualmente, abrange a garantia do acesso e da permanência, mas não implica na segurança do padrão de qualidade como um dos princípios segundo o qual se estruturará o ensino.
III. O direito à educação foi proclamado expressamente a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948 e reafirmado em muitas ocasiões, todavia seu conceito foi mudando com o passar dos anos. IV. A doutrina registra, em geral, que os direitos sociais tal como a educação de qualidade, diferentemente dos individuais e políticos, dependem de prestações positivas do Estado para sua implementação. E correto o que se afirma em
A) II, III e IV apenas.
B) I, II e IV apenas.
C) I, II e III apenas.
D) I, III e IV apenas.
E) I, II, III e IV.​

Answer 1

Resposta:

D) I, III e IV apenas.

Explicação: