Matéria: Geografia
Autor: guikemmel
Perguntado 3 anos atrás

GENTEEEE!!! Preciso de um resumo "o que é ECA" me ajudem plsssssssssss.

Respostas

respondido por: edianecosta2703

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

guikemmel: obggggggggggggggggggggggggggggggggggggggggg

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