Question

O habeas data é remédio constitucional cabível para:

Escolha uma:
a. Tutelar o direito à liberdade de locomoção.
b. Garantir o direito à informação de caráter pessoal e assegurar a retificação de dados contidos em bancos de dados de caráter público. Correto
c. Proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e mandado de injunção.
d. Conferir aplicabilidade a direito que dependa de regulamentação por norma infraconstitucional.
e. Assegurar a proteção do patrimônio público, histórico e cultural, além da moralidade administrativa e do meio ambiente.

Answer 1

Garantir o direito à informação de caráter pessoal e assegurar a retificação de dados contidos em bancos de dados de caráter público. Correto

Answer 2

olá!

no aso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra b, qual seja: b. Garantir o direito à informação de caráter pessoal e assegurar a retificação de dados contidos em bancos de dados de caráter público.

isso porque o texto da questão diz respeito ao habeas data, que tem sua previsão assegurada na constituição federal, no seu artigo 5º. vejamos:

LXXII - conceder-se-á habeas data:  

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;  

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

espero ter ajudado!