Question

Foi celebrado contrato de trespasse entre a sociedade Roca Aviamentos Ltda e a sociedade Rendas e Tecidos Ltda. Dessa forma, o Estabelecimento da Roca foi vendido totalmente para a Rendas. Ainda, a Roca tem créditos para receber de 10 (dez) credores, no montante de R$ 60.000,00. Diante do exposto, responda as questões abaixo, colocando OBRIGATORIAMENTE a resposta explicativa e o artigo do Código Civil pertinente a cada resposta.

a) Oque é necessário para que a venda do Estabelecimento Empresarial tenha validade jurídica?

b) Caso os devedores da empresa Roca não paguem as dívidas para a Rendas, mas sim para a Roca, este pagamento será válido para extinguir a obrigação?

Answer 1

Resposta:

A) Para que a venda seja válida juridicamente entre as partes e eficaz perante terceiros, são exigidas:

-Notificação e anuência prévia dos credores;

-Registro (averbação) na Junta Comercial (Art. 1.144 do Código Civil);

-Publicação na imprensa oficial a respeito do trespasse (Art. 1.144 do Código Civil).

B) Sim, extinguira a obrigação no momento da transferência do crédito, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé realizar este pagamento, ou seja, o pagamento para Roca seja valido desde que os credores não o façam de má-fé. Conforme estabelecido no Art. 1.149 do Código Civil. 

Explicação: