• Matéria: Direito
  • Autor: laine42
  • Perguntado 9 anos atrás

de acordo com a lei Federal n° 8.078/1990, pode-se afirmar que, havendo vício do produto:

Respostas

respondido por: danifonseca
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Deverá haver a restituição imediata da quantia paga, assim que decorridos 30 (trinta) dias, sem que o vício fosse sanado.
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