Question

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

Answer 1

A providência que um juiz deverá tomar diante de um fato que não constitui crime é declarar que ele é atípico e mandar o Ministério Público arquivar todos os documentos do caso em questão.

O que é um fato atípico?

De acordo com o princípio da legalidade, não existe crime sem lei anterior que o defina.

Nesse sentido, todo crime deverá ser antes positivado em norma para que possa punir alguém que praticou aquele ato. Portanto, se a ação não está tipificada como crime, o juiz não poderá dar prosseguimento ao processo penal.

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