Question

Quais são as leis trabalhistas? Para que servem?

Answer 1

As leis trabalhistas são aquelas que regem as relações do trabalho.
Serve para regular os direitos e deveres do trabalhador e do empregador.

Lei 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado

Lei 2.757/1956 - Porteiros, Zeladores

Lei 2.959/1956 - Contrato por Obra ou Serviço CertoLei 3.030/1956 - Desconto por Fornecimento de AlimentaçãoLei 3.207/1957 - Empregados Vendedores, Viajantes ou PracistasLei 3.857/1960 - MúsicosLei  4.090/1962 - Gratificação de NatalDecreto 1.232/1962 - AeroviáriosLei  4.749/1965 - 13º SalárioLei  4.860/1965 - Regime de Trabalho nos Portos OrganizadosLei  4.886/1965 - Representantes Comerciais AutônomosLei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e VeterináriaLei 5.859/1972 - Empregado DomésticoLei 5.889/1973 - Trabalho RuralLei 6.019/1974 - Trabalho Temporário UrbanoLei 6.494/1977 - EstagiáriosLei 6.533/1978 - Artistas e Técnicos em Espetáculos de DiversõesLei 6.615/1978 - RadialistasLei 6.919/1981 - FGTS de DiretoresLei 6.932/1981 - Médicos ResidentesLei 7.183/1984 - AeronautasLei 7.210/1984 - Trabalho e Serviços do PresoLei 7.418/1985 - Vale-TransporteLei 7.644/1987 - Mãe SocialLei 8.036/1990 - Lei do FGTSLei 8.906/1994 - AdvogadosLei 9.601/1998 - Banco de Horas e Contrato por Prazo DeterminadoLei 9.719/1998 - Trabalho PortuárioLei 10.101/2000 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou ResultadosLei 10.607/2002 - Declara Feriados NacionaisLei 10.748/2003 - Programa Primeiro Emprego - PNPELei 10.820/2003 - Desconto de Prestações em Folha de PagamentoEssas que eu falei são as principais leis trabalhistas.Espero ter te ajudado!!