A respeito do aviso prévio, julgue os itens seguintes. I. É devido o aviso prévio na despedida direta. II. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado. III. A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. IV. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. A quantidade de itens certos é igual a
Respostas
A quantidade de afirmativa correta é uma, somente o item IV. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Art. 487, §6 da CLT.
Item I - É devido o aviso prévio na despedida direta. Está incorreto. Pois, o aviso prévio é obrigatório na demissão indireta.
Item II - O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado. Está incorreto. Visto que a CLT prevê que as horas extras habituais fazem parte do pagamento durante o aviso prévio.
Item III - A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Está incorreto. Pois, a lei da direito ao empregador de descontar a falta do aviso.
Aviso prévio
Período de tempo depois do pedido do demissão e antes do desligamento total da empresa. É regido pelas normas e leis da CLT.
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