Question

A Constituição Federal brasileira estabelece que os direitos e garantias nela previstos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados em que o Brasil seja parte.

Mas como um direito é internalizado e passa a fazer parte de nosso ordenamento?

I. É preciso que o Brasil assine e ratifique o tratado que prevê esse direito, que deve anteriormente ser aprovado pela Câmara dos Deputados e em seguida pelo Senado.

II. Apesar de se tratar de um Decreto Legislativo, o tratado deve ser aprovado e assinado apenas pelo povo brasileiro.

III. Para um tratado ser manifestado no plano internacional, deve ser depositado pelo próprio Presidente da República junto à organização ou Estado depositário do tratado.

Está correto o que se afirma em:

A) II, apenas.
B) I, II e III.
C) I e III, apenas.
D) III, apenas.
E) I, apenas.

Answer 1

Resposta:

CORRIGIDA PELO AVA

Explicação:

C) I e III, apenas.