CONSIDERANDO UMA CRISE CONSTITUCIONAL QUE OCORRA CAUSANDO UM DESEQUILÍBRIO CONSIDERAVEL NA NORMALIDADE DA VIDA DO ESTADO, QUE AMEACE AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, A CRFB AUTORIZA A ADOÇÃO DE QUAIS MEDIDAS DE EXCEÇÃO, PARA FAZER FRENTE À ANORMALIDADE MANIFESTADA E RESTABELECER A ORDEM (Ref. : 202107467970)
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ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO
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ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE EMERGÊNCIA
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Estácio
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