Question

Imagine a seguinte situação hipotética: João se inscreveu para um concurso público cujo cargo era de soldado da polícia militar do Estado Y. Foi aprovado neste concurso, e então, convocado a realizar exames médicos para ingressar no cargo foi considerado inapto por uma tatuagem pequena em suas costas, sob a alegação de que no edital havia item de proibição de tatuagens aparentes mesmo estando fardado. Não se conformando com a decisão, qual ação João pode-se valer para ter seus direitos garantidos?

A. O Mandado de Injunção.
B. Habeas Data.
C.Reclamação Administrativa.
D.Ação Civil Pública.
E.Mandado de Segurança.

Answer 1

Resposta:

Mandato de segurança. Essa é a resposta correta

Answer 2

A ação adequada para garantia de direito líquido e certo conforme o caso sob análise é:

• E. Mandado de Segurança.

Mandado de Segurança

A ação de Mandado de Segurança é um remédio constitucional que serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas datas nem habeas corpus, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.

As outras ações citadas na questão não são adequadas, por que o mandado de injunção atua quando existe uma ausência de norma que assegure direito; o habeas data serve para se exigir informação; e a ação civil pública serve para os casos de danos, por exemplo ao meio ambiente.

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https://brainly.com.br/tarefa/5628773

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