Question

Se uma lei federal é manifestamente contrária à Constituição Federal de 1988, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimado a propor no Supremo Tribunal Federal com:

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
ação declaratória de constitucionalidade;

b.
mandado de injunção;

c.
arguição de descumprimento de preceito fundamental;

d.
mandado de segurança;

e.
ação direta de inconstitucionalidade;

Answer 1

Resposta:

Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI

Explicação:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.

CF/88, Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;